Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
2636 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei Municipal n° 1927 de 07 de dezembro de 2001 e acrescenta o parágrafo 4° no artigo 14 da Lei n° 1419/93, já alterada pela Lei Municipal n° 1735 de 15 junho de 1998. (licença-prêmio do servidor municipal) |
Arquivos
Número: 2636 | ||
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Alteram ou Revogam - 2636/2013 | ||
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Lei Consolidada - 2636/2013 | ||
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