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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
2690
Legislatura
2013-2016
Ementa
Politíca municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei Municipal n° 2385 de 31 de dezembro de 2009. (Conselho Tutelar - CMDCA)

Arquivos

Número: 2690
Alteram ou Revogam - 2690/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2690/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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