Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
2717 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do artigo 47, X e seu § 1° da Lei 1.795 de 23 de junho de 1999, sobre responsabilidade do loteador. - pavimentação com asfalto do tipo CBUQ. (autoria Vereador Leandro) |
Arquivos
Número: 2717 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2717/2013 | ||
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Lei Consolidada - 2717/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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