Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
2825 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Inclui disposições na Lei n° 162, de 20 de abril de 1963, e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI N° 3205, DE 05 DE JULHO DE 2018) |
Arquivos
Número: 2825 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2825/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2825/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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