Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Sobre a Gestão de Documentos da Câmara Municipal. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 03, DE 12 DE MARÇO DE 2019. |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 13/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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