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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
2762
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fixar, nos locais que especifica, adesivos sobre informações de telefones de utilidade pública e recebimento de denúncias. (pontos de embarque e desembarque de passageiros de ônibus urbanos (circulares))

Arquivos

Número: 2762
Alteram ou Revogam - 2762/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2762/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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