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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
2775
Legislatura
2013-2016
Ementa
sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Arquivos

Número: 2775
Alteram ou Revogam - 2775/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2775/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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