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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
2783
Legislatura
2013-2016
Ementa
autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 18, da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, a conceder à "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo - APAE", entidade filantrópica sem fins lucrativos, auxílio financeiro destinado à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil oferecida pela instituição.

Arquivos

Número: 2783
Alteram ou Revogam - 2783/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2783/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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