Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
2812 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Proíbe e penaliza a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a utilização de cerol e de qualquer tipo de material cortante em linhas e fios empregados para a prática de eolismo. |
Arquivos
Número: 2812 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2812/2014 | ||
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Lei Consolidada - 2812/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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