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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2867
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o art. 3°, da Lei n° 2694, de 02 de agosto de 2013. (ampliação do programa de castração de animais). REVOGADA PELA LEI N° 3181, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Arquivos

Número: 2867
Alteram ou Revogam - 2867/2015
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Lei Consolidada - 2867/2015
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