Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o inciso V do artigo 89 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre funções de confiança e sobre cargos/emprego em comissão, no âmbito do Poder Legislativo. |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2015 | ||
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Lei Consolidada - 7/2015 | ||
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