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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
2969
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá denominação de Conjunto Habitacional "JOAQUIM SEVERINO MARTINS" ao empreendimento habitacional CDHU - Santa Cruz do Rio Pardo "H". (de iniciativa do Legislativo) ARTIGO 1º ALTERADO PELA LEI Nº 3506/2020.

Arquivos

Número: 2969
Alteram ou Revogam - 2969/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2969/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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