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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2031/2004 Abre crédito adicional especial para cobertura de despesas do orçamento vigente 31/12/2004
2030/2004 Autoriza o Executivo Municipal a receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São P 31/12/2004
2029/2004 Dispõe sobre medida a ser adotada nos Postos de Saúde do Município 31/12/2004
2028/2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Esportiva Santa Cruzense através da abe 31/12/2004
2027/2004 Fica concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis ITBI para todas as transmissões 31/12/2004
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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