Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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126 | 17/10/2023 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Lourival Pereira Heitor | ||
Lourival Pereira Heitor |
Ementa | ||
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de autoria do Vereador Lourival Pereira Heitor e demais signatários - Propõe ao Plenário a aprovação da presente Moção de Apoio ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto. |
Arquivos
Moção 126/2023 |
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