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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
35 17/04/2024 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Juninho Souza
Juninho Souza
Ementa
Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo 111/2024, proposto pela Deputada Federal Erika Hilton - PSOL/SP, que visa sustar a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) N° 2.378, de 21 de março de 2024, que veta o aborto após 22 semanas.

Arquivos

Moção 35/2024
Mocao sem protocolo vinculado!
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