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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
16 19/06/2017 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2017
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luiz Antônio Tavares
Ementa
Propõe ao plenário a aprovação da presente Moção de Aplauso ao Congresso Nacional pela decisão de derrubar o veto parcial à Lei Complementar nº 157/16 que reformulou o chamado Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para estabelecer que essa cobrança seja feita no domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, não mais ocorrendo no município do estabelecimento que presta esses serviços. _x000D_ _x000D_

Arquivos

Moção 16/2017
Mocao sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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