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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
49 10/11/2017 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2017
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marco Antônio Valantieri
Ementa
Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Aplauso à Câmara de Santo André e ao CRECISP - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, parabenizando essas importantes instituições pela apresentação do Projeto de Lei nº 15/2017, que trata do acesso às informações sobre bens imóveis cadastrados no Município, disciplinando o deferimento de pedido formulado por corretor de imóveis mediante apresentação do Cartão de Regularidade Profissional do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) com validade, de autoria do Vereador Eduardo Leite, que se transformou em Lei nº 9.984/17, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Almir Roberto Cicote._x000D_ _x000D_

Arquivos

Moção 49/2017
Mocao sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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