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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
21 10/06/2019 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2019
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Lourival Pereira Heitor
Ementa
Propõe, ouvido o Plenário, a aprovação da presente Moção de Apoio à iniciativa da Câmara Municipal de Suzano, através da Moção nº 40/2019, endereçada ao Presidente do Senado Davi Alcolumbre e ao Senador Luis Carlos Heinze, Relator da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando a eles especial atenção e maior celeridade na tramitação legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, de autoria do Deputado Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Arquivos

Moção 21/2019
Mocao sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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