Na segunda-feira, 4 de março, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária de 2024 na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Rio Pardo, com participação popular na Tribuna Livre da munícipe Casiana Oliveira de Almeida para explanar sobre o tema: Os diretos da pessoa surda. Na Fase do Expediente foram discutidos e aprovados 13 requerimentos dos vereadores: 1- Requerimento nº 19/2024 – de autoria da Vereadora Mariana Fernandes – Requer à Mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, encaminhar ao Executivo pedido para que informe se existem estudos para a realização de vistoria em duas árvores que se localizam na Avenida Dr Cyro de Mello Camarinha, nº 1056. 2- Requerimento nº 20/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se digne a encaminhar à Câmara Municipal a prestação de contas discriminada e pormenorizada de tudo o que foi gasto pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo na realização do “Carnaval”. 3- Requerimento nº 21/2024 – de autoria da Vereadora Mariana Fernandes – Requer à Mesa encaminhar ao Executivo pedido para realização de vistoria em árvores localizadas na Praça Ernesto Morbi, Conjunto Habitacional Nagib Queiroz, em frente o C. E. I. J. Prof. Wilson Gonçalves. 4- Requerimento nº 22/2024 – de autoria da Vereadora Mariana Fernandes – Requer à Mesa, encaminhar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja efetuada a poda da árvore existente na Rua José Caetano, nº 122, Vila Madre Carmem, bem como a realização de vistoria na mesma árvore. 5- Requerimento nº 23/2024 – de autoria do Vereador Fernando Bitencourt – Requer à Mesa que se encaminhe ao Poder Executivo o pedido de informações sobre a existência de estudos e previsão para a compra e instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas, creches e núcleos da Rede Municipal de Ensino de nossa cidade. 6- Requerimento nº 24/2024 – de autoria do Vereador Fernando Bitencourt – Requer à Mesa encaminhar pedido ao Poder Executivo, solicitando pedido para que se digne informar se há possibilidade de realizar divulgação de editais de licitação de forma mais ampla, em veículos de comunicação de maior visibilidade, para que empresas locais e da micro-região tenham conhecimento e manifestem interesse em participar. 7- Requerimento nº 25/2024 – de autoria do Vereador Fernando Bitencourt – Requer ao Executivo para que se digne informar se foi realizada medição de temperatura nas dependências das nossas escolas, creches e núcleos da nossa rede municipal de ensino e, caso não, se há a previsão de se realizar tal medição. 8- Requerimento nº 26/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Requer ao Executivo que se digne a responder, por meio da Secretaria Municipal da Educação, questionamentos em relação ao menor Lorenzo Pereira Mendonça. 9- Requerimento nº 27/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Requer à mesa que se reitere ao Prefeito os termos dos Requerimentos nº 29/2021 e 120/2023, em que solicita providências quanto ao problema de captação de água que ocorre no cruzamento da Rua Arlindo Santos Silva com a Avenida Santos Dumont, no Bairro Jardim São João. 10- Requerimento nº 28/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Requer ao Executivo para que se digne a responder, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, questionamentos sobre a premiação destinada à categoria PCD na 34ª corrida de boia. 11- Requerimento nº 29/2024 – de autoria do Vereador Paulo Pinhata – Requer à mesa que se encaminhe ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, pedido de informações acerca da situação da senhora Maria Benedita dos Reis. 12- Requerimento nº 30/2024 – de autoria da Vereadora Jussara Camarinha – Requer à mesa que sejam reiterados ao Executivo os termos da Indicação nº 68/2023, que solicita estudos visando a implantação de Ecoterapia a crianças e adolescentes assistidos pela APAE de nosso município. 13- Requerimento nº 31/2024 – de autoria da Vereadora Jussara Camarinha – Requer à mesa que sejam reiterados ao Executivo os termos da Indicação nº 46/2023, em que solicita estudos visando a sinalização em todas as faixas de pedestres do nosso município por meio de placas de sinalização. Aprovados 5 moções: 1- Moção nº 11/2024 – de autoria da Vereadora Mariana Fernandes – Propõe, na forma regimental, ouvido o Plenário, uma Moção de Aplauso e Reconhecimento à Picinin Alimentos, pela passagem de seu 49° aniversário de existência. 2- Moção nº 12/2024 – de autoria do Vereador Lourival Pereira Heitor e outros signatários – Propõem ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que “Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o “Cartão Bolsa Ração”. 3- Moção nº 13/2024 – de autoria do Vereador Lourival Pereira Heitor e demais signatários – Propõem ao Plenário, na forma regimental, que seja consignada em ata a aprovação da presente Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor GESNER FONTANA, mais conhecido como “Jeca”, aos 56 anos de idade, ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2024. 4- Moção nº 14/2024 – de autoria do Vereador Cristiano Tavares – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Louvor à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE SÃO MATEUS, pela passagem do seu 8º aniversário, ocorrido no dia 23 de fevereiro deste ano. 5- Moção nº 15/2024 – de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal – Propõem ao Plenário a inserção na ata da presente sessão e nos registros desta Casa Legislativa, da presente Moção de Pesar dirigida aos dignos familiares de SERGIO FLEURY MORAES, falecido no dia 23 de fevereiro de 2024, aos 64 anos de idade. Discussão e encaminhamento da seguintes indicações parlamentares: 1- Indicação nº 16/2024 – de autoria da Vereadora Professora Roseane – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras, estudos visando o recapeamento asfáltico na Travessa Jacob Lorenzetti, à altura do nº 40, na Vila Mathias. 2- Indicação nº 17/2024 – de autoria da Vereadora Professora Roseane – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras, estudos visando o recapeamento asfáltico na Rua Alexandre Begueto, no Bairro da Estação. 3- Indicação nº 18/2024 – de autoria do Vereador Cristiano Tavares – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio do setor competente, que seja efetuada a poda de uma árvore existente na Rua Urias Augusto Ribeiro, 293, Vila Saul. 4- Indicação nº 19/2024 – de autoria do Vereador Cristiano Tavares – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio do DEMUTRAN, a necessidade de se promover estudos para a substituição da lombada existente na Rua Conselheiro Antonio Prado, próximo ao nº 169, Centro. 5-Indicação nº 20/2024 – de autoria do Vereador Paulo Pinhata – Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Obras do Município, informações quanto a realização de reparos na calçada do cemitério, localizada na Av. Antonio Bernardino Pereira de Lima. 6-Indicação nº 21/2024 – de autoria do Vereador Paulo Pinhata – Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Obras do Município, providências no tocante a grelha da boca de lobo situada na Rua Dr. Pedro Camarinha, ao lado da Quali Farma. 7- Indicação nº 22/2024 – de autoria do Vereador Paulo Pinhata – Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Obras do Município e a Vigilância Sanitária, que olhem com muita atenção para a água parada na Rua Santos Dumont, na altura do nº 1692, Jardim São João. Na Ordem do Dia, 6 Projetos foram discutidos e votados, 1 projeto foi retirado pelo autor e 01 projeto teve pedido de vista aprovado, confira: Projeto de Lei nº 04, de 24 de janeiro de 2024. Autoria: Vereador Lourival Pereira Heitor Ementa: “Dispõe sobre a prioridade para as pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos de idade nos atendimentos de saúde, inclusive na realização de cirurgias eletivas, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras disposições”. Aprovado por 10 votos favoráveis e 2 votos contrários. Projeto de Lei nº 06, de 26 de janeiro de 2024. Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: “Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.868, de 01 de junho de 2022 e dá outras providências”. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 Substitui o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 06, de 26 de janeiro de 2024 – “Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.868, de 01 de junho de 2022 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.868, de 01 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Fica fixada como outorga onerosa de alteração de uso de solo o valor de R$ 167.356,62 (Cento e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos), que deverá ser depositado em conta específica com aplicação para este fim, bem como sua utilização fica vinculada ao disposto no artigo 163 da Lei Complementar nº 316/2016 e demais determinações.” Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 10, de 26 de janeiro de 2024. Autoria: Vereador Juninho Souza Ementa: “Veda o fechamento, o impedimento do trânsito, a restrição ao acesso de veículos bem como a proibição de estacionamento regular de veículos nas vias públicas (ruas, avenidas e demais logradouros) nas áreas limítrofes e circunvizinhas dos recintos onde ocorram festas e eventos realizados no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências”. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01: Substitui a ementa, o artigo 1º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 10, de 26 de janeiro de 2024 – “Veda o fechamento, o impedimento do trânsito, a restrição ao acesso de veículos bem como a proibição de estacionamento regular de veículos nas vias públicas (ruas, avenidas e demais logradouros) nas áreas limítrofes e circunvizinhas dos recintos onde ocorram festas e eventos realizados no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Juninho Souza, que passarão a ter as seguintes redações: Ementa: “Veda o fechamento, o impedimento do trânsito, a restrição ao acesso de veículos bem como a proibição de estacionamento regular de veículos nas vias públicas (ruas, avenidas e demais logradouros) nas áreas limítrofes e circunvizinhas do Recinto de Exposições ‘José Rosso’ (Expopardo), nos dias em que ocorram festas e eventos realizados no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.” “Artigo 1º - Nas áreas limítrofes e circunvizinhas do Recinto de Exposições ‘José Rosso’ (Expopardo), nos dias em que ocorram festas e eventos realizados e/ou apoiados pela Administração Municipal ou realizados pela iniciativa privada, fica vedado tanto ao Poder Público como às entidades, instituições ou empresas privadas o fechamento das vias públicas (ruas, avenidas e demais logradouros) bem como o impedimento do trânsito, a restrição ao acesso de veículos e a proibição de estacionamento regular nessas mesmas vias públicas. Parágrafo único – Nas áreas limítrofes e circunvizinhas do Recinto de Exposições ‘José Rosso’ (Expopardo), nos dias em que ocorram festas e eventos, em razão do grande fluxo de veículos nessas ocasiões, poderá haver a orientação por meio de sinalização suplementar de trânsito e/ou orientação pelos órgãos e agentes de trânsito apenas e tão somente para fins de prover a facilitação e a segurança do tráfego nessas regiões.” Aprovado pedido de vista. Projeto de Lei Complementar n° 23, de 30 de janeiro de 2024. Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: "Altera o artigo 8° e inclui o parágrafo único na Lei Complementar n° 706, de 20 de novembro de 2019 e dá outras providências". EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 Substitui o artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 30 de janeiro de 2024 – “Altera o artigo 8º e inclui o parágrafo único na Lei Complementar nº 706, de 20 de novembro de 2019 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. O artigo 8º da Lei Complementar nº 706 de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, devendo ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, assegurada a ampla defesa.” EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 Suprime no seu todo o artigo 3º e seu parágrafo único bem como o artigo 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 30 de janeiro de 2024 – “Altera o artigo 8º e inclui o parágrafo único na Lei Complementar nº 706, de 20 de novembro de 2019 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que possuem as seguintes redações: “Art. 3º. A remoção de servidores da Administração Direta e Indireta, ocorrerá nas seguintes modalidades: I – de ofício, no interesse da Administração Municipal; e II – a pedido do servidor, a critério da Administração Municipal. Parágrafo púnico. A remoção de que trata o caput deste artigo, será regulamentada por meio de decreto.” “Art. 4º. Ficam revogados os artigos 48 e 49 da Lei Municipal nº 590 de 08 de novembro de 1973 e demais disposições contrárias.” Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar n° 24, de 30 de janeiro de 2024. Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 675, de 14 de setembro de 2023". EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 Substitui a ementa e também o artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 24, de 30 de janeiro de 2024 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 14 de setembro de 2023”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passarão a ter as seguintes redações: Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 14 de setembro de 2018”. “Art. 1º Ficam criadas 2 (duas) vagas para Coordenação de Serviços Viários e 1 (uma) vaga para Coordenação de Obras, a serem providas por servidores concursados, ocupantes de cargo ou emprego efetivo, que já não estejam nomeados em função de confiança ou cargo em comissão.” Rejeitado por 7 votos contrários e 01 voto favorável. Projeto de Lei n° 25, de 05 de fevereiro de 2024. Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: “Dispõe sobre a incorporação ao perímetro urbano da cidade, de área de terras matriculada n° 32.457 que menciona e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 26, de 09 de fevereiro de 2024. Autoria: Vereador Lourival Pereira Heitor Ementa: "Institui o Programa "Vizinhança Solidária" no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras disposições". Retirado pelo autor. Projeto de Lei nº 34, de 26 de fevereiro de 2024. Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00”. Aprovado por unanimidade. Assista a essa sessão na integra: https://www.youtube.com/watch?v=UcLEAKg-0BU A próxima Sessão Ordinária está convocada para às 19 horas do dia 18 de março de 2024.