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Administração - Quarta-feira, 15 de Maio de 2024

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RESUMO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA, TERÇA-FEIRA, DIA 14 DE MAIO DE 2024

Na Fase do Expediente foram deliberados 7 Requerimentos, 9 Moções e uma Indicação; na Ordem do Dia 7 Projetos aprovados.


RESUMO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA, TERÇA-FEIRA, DIA 14 DE MAIO DE 2024

Projeto de Lei nº 63, de 09 de abril de 2024. (PARECER REJEITADO POR UNANIMIDADE)
Autoria: Vereador Juninho Souza
Ementa: “Exclui do estacionamento especial e rotativo de veículos automotores as vias públicas, nos trechos que especifica, e dá outras providências.”– SERÁ VOTADO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Requerimento nº 64/2024 – de autoria do Vereador Cristiano Tavares – Requer saber por qual motivo algumas das farmácias das UBSs estão sendo fechadas das 11h30 às 13h.

Requerimento nº 65/2024 – de autoria do Vereador Cristiano Tavares – Requer que se informe qual o setor responsável pela área de paisagismo localizada na Avenida Angelo Carnavale, na área do Museu Histórico e Pedagógico “Ernesto Bertoldi”.

Requerimento nº 66/2024 – de autoria do Vereador Fernando Bitencourt – Requer que encaminhe pedido ao Gerente da Sabesp solicitando providências em relação ao atendimento aos usuários.

Requerimento nº 67/2024 – de autoria do Vereador Fernando Bitencourt – Requer ao Executivo informações sobre a aprovação do PL nº 2531/2021, que institui piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Quais cargos serão atingidos?

Requerimento nº 68/2024 – de autoria do Vereador Fernando Bitencourt – Requer ao Executivo para que se digne informar qual o cronograma de implantação de lombadas comuns e ecológicas, bem como de lombo-faixas em nossa cidade.

Requerimento nº 69/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Requer ao Executivo que informe sobre quais ações estão sendo tomadas quanto à prevenção da dengue.

Requerimento nº 70/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Requer ao Executivo que solicite aos responsáveis providências quanto ao pagamento dos enfermeiros do SAMU. Também requer informações sobre equiparação do valor de auxilio alimentação dessa classe.

Moção nº 47/2024 – de autoria do Vereador Professor Duzão e outros signatários – Propõem ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Pesar pelo falecimento da senhora CASSILDA BUENO MARQUES DE BRITTO, aos 83 anos de idade, ocorrido no dia 30 de abril de 2024.

Moção nº 48/2024 – de autoria do Vereador Paulo Pinhata e outros signatários – Propõem ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Pesar pelo falecimento do senhor DOMINGOS DA MATA, aos 93 anos de idade, ocorrido no dia 26 de abril de 2024.

Moção nº 49/2024 – de autoria do Vereador Niltinho Fernandes – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Aplauso e Reconhecimento ao servidor público aposentado VICENTE MIRANDA, por sua competência e profissionalismo no exercício de suas funções, durante os 45 anos de serviço público.

Moção nº 50/2024 – de autoria do Vereador Cristiano Tavares – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Aplauso à Igreja Assembleia de Deus Missionária, Congregação de Santa Cruz do Rio Pardo, pela realização do Projeto Abril Missionário, nesse ano de 2024.

Moção nº 51/2024 – de autoria da Vereadora Professora Roseane – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Pesar pelo falecimento da senhora VILMA TEODORO RIBEIRO CAETANO (Missionária Vilma), ocorrido no dia 02 de maio de 2024, aos 45 anos de idade.
Moção nº 52/2024 – de autoria do Vereador Paulo Pinhata e outros signatários – Propõem ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Pesar pelo falecimento do senhor FERNANDO HENRIQUE DE PAULA, mais conhecido como Frica, ocorrido no dia 04 de maio de 2024, aos 40 anos de idade.

Moção nº 53/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Repúdio em forma de protesto contra o responsável pela Empresa Conservita Gestão e Serviços Ambientais Ltda.

Moção nº 54/2024 – de autoria do Vereador Lourival Pereira Heitor e outros signatários – Propõem ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Solidariedade e Pesar às vítimas do desastre climático ocorrido no Rio Grande do Sul.

Moção nº 55/2024 – de autoria do Vereador Juninho Souza – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da Moção de Apelo ao Executivo, para que melhore o sistema de coleta de lixo da cidade e que cobre da empresa licitada a devida prestação do serviço.

Indicação nº 34/2024 – de autoria da Vereadora Professora Roseane – Indica ao Poder Executivo estudos que viabilizem a instalação de lixeiras de grande porte e lixeiras orgânicas e recicláveis nas praças de grande fluxo de pessoas e nas principais vias do Município.


Projeto de Lei nº 63, de 09 de abril de 2024. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Autoria: Vereador Juninho Souza
Ementa: “Exclui do estacionamento especial e rotativo de veículos automotores as vias públicas, nos trechos que especifica, e dá outras providências.”

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 63 (APROVADA POR UNANIMIDADE)                                        
Substitui o parágrafo único, do artigo 1º, pelo §1º, do mesmo artigo, do Projeto de Lei nº 63, de 09 de abril de 2024 – “Exclui do estacionamento especial e rotativo de veículos automotores as vias públicas, nos trechos que especifica, e dá outras providências”, de autoria deste Vereador que ao final subscreve, que passarão a ter as seguintes redações:

“Art. 1º - (...)

§ 1º - A exclusão das vias públicas do estacionamento especial e rotativo de veículos automotores, nos trechos especificados no caput deste artigo, tem como objetivo facilitar o estacionamento aos usuários da Santa Casa de Misericórdia.”

EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 63 (APROVADO POR UNANIMIDADE)

Acrescenta o §2º, ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 63, de 09 de abril de 2024 – “Exclui do estacionamento especial e rotativo de veículos automotores as vias públicas, nos trechos que especifica, e dá outras providências”, de autoria deste Vereador que ao final subscreve, que terá a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

§2º - A medida de que trata o caput deste artigo e seus respectivos incisos será implementada a partir da renovação do contrato ou da realização de um novo contrato de concessão de serviços públicos para a implantação do sistema de estacionamento especial e rotativo de veículos automotores no Município, o que ocorrerá a partir de 26 de abril de 2025, em razão do término do contrato que se encontra vigente quando da publicação desta Lei.”

Projeto de Lei nº 238, de 27 de setembro de 2023. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Autoria: Vereador Fernando Bitencourt
Ementa: “Dispõe sobre a disponibilização gratuita de aplicativo de mobilidade para os usuários do transporte público coletivo no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 64, de 10 de abril de 2024. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º, da Lei nº 4.219, de 15 de fevereiro de 2024.”

Projeto de Lei nº 65, de 17 de abril de 2024. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a divulgação de lista de espera por vagas das unidades escolares de educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz do Rio Pardo, revoga a Lei nº 4.206, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras disposições.”

Projeto de Lei Complementar nº 66, de 22 de abril de 2024. (APROVADO POR 7 VOTOS A FAVOR E 6 CONTRÁRIOS)
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Rio Pardo que se especifica e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 67, de 22 de abril de 2024. (APROVADO POR 7 VOTOS A FAVOR E 6 CONTRÁRIOS)
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Rio Pardo que se especifica e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 71, de 06 de maio de 2024. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00.” 


 

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