Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 12/01/2016 | 2013-2016 | 2016 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Roberto Mariano Marsola |
Ementa | ||
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Inclui os §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei Complementar nº151, de 28 de setembro de 1999 e dáoutras providências (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Rio Pardo). |
Arquivos
Projeto 1/2016 |
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