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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 19/01/2016 2013-2016 2016
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Roberto Mariano Marsola
Ementa
Autoriza o Poder Executivo de Santa Cruz do Rio Pardo a celebrar termos aditivos a contratos firmados com a União, com fundamento na Lei Municipal nº1.804, de 10 de novembro de 1999, ao amparo da Medida Provisória nº2.185-35, de 24 de agosto de 2011, para alteração das condições neles estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo decreto nº8.616, de 29 de dezembro de 2014.

Arquivos

Projeto 8/2016
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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