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Projeto de Resolução

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
7 03/04/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marco Antônio Valantieri
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Arquivos

Projeto 7/2017
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