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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
57 14/06/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Cristiano Neves
Ementa
Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei 2.722, de 06 de novembro de 2013, e inclui os §§ 1º, 2º e 3º no mesmo artigo - banheiros e bebedouros em agências bancárias e de correio, bem como Casas Lotéricas.

Arquivos

Projeto 57/2017
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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