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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
105 09/08/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Maura Soares Romualdo Macieirinha
Ementa
Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU sobre os direitos à isenção deste imposto, com publicação da mensagem no site oficial e redes sociais da Prefeitura e ampla divulgação por meio da imprensa local e dá outras providências.VETO TOTAL REIJEITADO.

Arquivos

Projeto 105/2019
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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