Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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149 | 18/10/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Cristiano Neves |
Ementa | ||
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Altera o inciso XI e o §3º do artigo 47 da Lei nº 162, de 20 de abril de 1963 (alterada pelas Leis 1795/99, 2717/13, 2825/14, 3205/18, 3289/19 e 3329/19) e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 149/2019 |
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