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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
141 18/09/2020 2017-2020 2020
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luciano Aparecido Severo
Ementa
Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, (hospitais, clínicas e pet shops), que ao constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, que tomarão as providências cabíveis_x000D_ .

Arquivos

Projeto 141/2020
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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