Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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13 | 24/02/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Diego Henrique Singolani Costa |
Ementa | ||
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Prorroga prazo para Pagamento da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento, referente ao ano de 2021, aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Profissionais Liberais e Autônomos sem exigência de Nível Superior e aos Vendedores Ambulantes residentes no Município, em razão do Estado de Calamidade Pública no País, decorrente da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) |
Arquivos
Projeto 13/2021 |
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