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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
171 23/08/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Diego Henrique Singolani Costa
Ementa
ALTERA ARTIGOS E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 659,DE 23 DE MARÇO DE 2018, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 08 DE MAIO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 732 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "DEVOLVIDO" -

Arquivos

Projeto 171/2021
Projeto sem protocolo vinculado!
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