Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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171 | 23/08/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Diego Henrique Singolani Costa |
Ementa | ||
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ALTERA ARTIGOS E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 659,DE 23 DE MARÇO DE 2018, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 08 DE MAIO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 732 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "DEVOLVIDO" - |
Arquivos
Projeto 171/2021 |
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