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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
213 21/09/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Diego Henrique Singolani Costa
Ementa
Autoriza o município a promover a concessão de direito real de uso onerosa, para fins de exploração comercial, de uma área de 10,99 metros quadrados dentro de uma área maior medindo 27,99 metros quadrados, localizada nas dependências do Palácio da Cultura "Umberto Magnani Netto" denominada de "Bomboniere" a vencedor de processo de licitação e dá outras disposições.

Arquivos

Projeto 213/2021
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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