Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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18 | 23/03/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Cristiano Paulino Tavares |
Ementa | ||
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Requer ao Executivo, na forma regimental, para que se digne informar se a Lei nº 3.628/2021 de minha sua autoria e do nobre Vereador Cristiano de Miranda que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos nela elencados, placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças, vem sendo aplicada em nosso Município. |
Arquivos
Projeto 18/2022 |
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