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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
74 01/04/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Diego Henrique Singolani Costa
Ementa
Concede complementação salarial referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, aos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica integrantes do quadro de pessoal do magistério, como definidos na Lei Complementar nº 344, de 12 de outubro de 2007, para a satisfação do piso salarial profissional nacional da categoria e, para o mesmo fim, reajustada a tabela de seus salários, no anexo III, da Lei Complementar nº 743, de 09 de fevereiro de 2022.

Arquivos

Projeto 74/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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