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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
79 29/08/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
José Nilton Fernandes
Ementa
Inclui os incisos XV, XVI e o §6º ao artigo 47, da Lei nº 162, de 20 de abril de 1963, acerca das responsabilidades do loteador.

Arquivos

Projeto 79/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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