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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
127 07/06/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Lourival Pereira Heitor
Cristiano de Miranda
Professor Duzão
Ementa
Dispõe sobre os direitos previstos no artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de aplicação aos Secretários Municipais bem como da outras providências.

Arquivos

Projeto 127/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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