Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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207 | 28/09/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Diego Henrique Singolani Costa |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, dispõe sobre Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPcD e Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência e revoga a Lei nº 3.119 de 28 de setembro de 2017. |
Arquivos
Projeto 207/2022 |
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