Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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32 | 14/02/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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José Nilton Fernandes | ||
Juninho Souza | ||
José Nilton Fernandes | ||
Juninho Souza |
Ementa | ||
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Dispõe sobre o livre e gratuito acesso das pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, desde que portadoras do respectivo cartão especial de estacionamento (Cartão DEFIS), nos estacionamentos oficiais de festas e eventos realizados no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 32/2023 |
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