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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
264 29/11/2022 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Diego Henrique Singolani Costa
Diego Henrique Singolani Costa
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente e revoga a Lei Complementar nº669, de 19 de julho de 2018 e Lei Municipal nº2.343, de 15 de abril de 2009 e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 264/2023
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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