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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
87 18/10/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Diego Henrique Singolani Costa
Diego Henrique Singolani Costa
Ementa
Modifica a Lei Complementar Municipal nº 172, de 29 de dezembro de 2001, institui no Sistema Tributário Municipal normas relativas à progressividade em razão do valor do imóvel e diferenciadas em razão da localização e uso para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma do disposto no art. 156 da CF, com alterações introduzidas pela EC nº 29 e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 87/2023
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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