Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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59 | 10/04/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Diego Henrique Singolani Costa | ||
Diego Henrique Singolani Costa |
Ementa | ||
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Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso onerosa de área pública para fins exclusivos de implantação e exploração de estação de recepção, beneficiamento e destinação do material provenientes dos resíduos da construção civil (RCC), inservíveis, massa verde e resíduos recicláveis._x000D_ |
Arquivos
Projeto 59/2024 |
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