Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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36 | 16/03/2020 | 1989-1992 | 1992 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Clóvis Guimarães Teixeira Coelho |
Ementa | ||
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ACRESCENTA ALINEA "e" NO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 1194/89 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CITADO ARTIGO E ALTERA ANEXO I DO ARTIGO 7º DA LEI 1180/89. |
Arquivos
Projeto 36/1992 |
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