Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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10 | 03/03/2020 | 1993-1996 | 1993 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Manoel Carlos Manezinho Pereira |
Ementa | ||
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REABRE PRAZO CONCEDIDO PELO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 162/63, ALTERADO PELAS LEIS Nº881/81, 979/84, 1311/91 E 1383/92. |
Arquivos
Projeto 10/1993 |
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