Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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60 | 23/01/2020 | 1993-1996 | 1994 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Manoel Carlos Manezinho Pereira |
Ementa | ||
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Altera a lei nº 1.346, de 17 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pelas leis nº1.363, de 31 de março de 1992, 1.401, de 19 de janeiro de 1993 e 1.476 de 22 de março de 1994. |
Arquivos
Projeto 60/1994 |
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