Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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23 | 13/02/2020 | 1993-1996 | 1994 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Manoel Carlos Manezinho Pereira |
Ementa | ||
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Acrescenta parágrafos 2º e 3º e altera parágrafo único, que passa a denominar-se parágrafo primeiro, ao Art. 2º da Lei nº1.346, de 17 de dezembro de 1.991. |
Arquivos
Projeto 23/1994 |
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