Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 27/01/2020 | 1993-1996 | 1995 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Manoel Carlos Manezinho Pereira |
Ementa | ||
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Altera a Lei nº 1.346, de 17 de dezembro de 1.991, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 1.363, de 31/03/1992; 1.401, de 19/01/1993; 1.476, de 22/03/1994; 1.497, de 31/08/1994. |
Arquivos
Projeto 1/1995 |
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