Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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6 | 15/04/1996 | 1993-1996 | 1996 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Manoel Carlos Manezinho Pereira |
Ementa | ||
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Reabre prazo concedido pelo §2º do art. 24 da Lei nº 162/96, alterado pelas Leis nºs 881/81, 979/84, 1311/91, 1383/92, 1402/93, 1469/94 e 1515/95. |
Arquivos
Projeto 6/1996 |
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