Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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2 | 29/10/2019 | 1997-2000 | 1999 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Clóvis Guimarães Teixeira Coelho |
Ementa | ||
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Acrescenta incido e parágrafo ao art. 2º e altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 141/98 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 2/1999 |
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