Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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37 | 13/11/2019 | 1997-2000 | 1999 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Clóvis Guimarães Teixeira Coelho |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das relações de consumo. |
Arquivos
Projeto 37/1999 |
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