Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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35 | 28/08/2019 | 2001-2004 | 2003 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adilson Donizeti Mira |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e d Adolescente, dos Conselhos Municipais, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando as Leis Municipais nº 1660, de 16 de maio de 1997, 1676, de 21 de agosto de 1997 e 1825, de 31 de maio de 2000 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 35/2003 |
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