Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 05/08/2019 | 2001-2004 | 2004 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adilson Donizeti Mira |
Ementa | ||
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Altera redação do inciso III do artigo 4º da lei complementar municipal nº 193, de dezembro de 2002 e dá outras providencias. |
Arquivos
Projeto 1/2004 |
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