Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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41 | 05/08/2019 | 2001-2004 | 2004 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adilson Donizeti Mira |
Ementa | ||
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Dá nova redação no artigo 3º da lei nº1.421 de 09 de agosto de 1.993 e dá outras providencias. |
Arquivos
Projeto 41/2004 |
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